DECRETO Nº 41.505, DE 16 DE MAIO DE 1957.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$40.000.000,00 para inicio da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 2.711, de 21 de Janeiro de 1956 e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para início da construção de um prédio - Palácio da Justiça - destinado aos serviços da Justiça, no Distrito Federal.
Rio de Janeiro. Em16 de maio de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmin