DECRETO Nº 41.704, de 24 de junho de 1957.
Declara sem efeito o Decreto número 38.925, de 21 de março de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de n.º 7.453 de 1955,
Decreta:
Artigo único. É declarado sem efeito o Decreto número trinta e oito mil novecentos e vinte e cinco (38.925) de vinte e um (21) de março de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que autorizou o cidadão brasileiro Álvaro Gonçalves Fraga a pesquisar calcário no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti