DECRETO Nº 41.729, DE 28 DE JUNHO DE 1957.
Restabelece uma função de Auxiliar de Serviços Médicos, referência 19, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, suprimida pelo Decreto nº 41.064, de 28 de fevereiro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica restabelecida uma das nove funções de Auxiliar de Serviços Médicos, referência 19, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista, do Ministério da Aeronáutica, Parte Permanente, suprimidas pelo Decreto nº 41.064, de 27 de fevereiro de 1957.
Parágrafo único. A função ora restabelecida será preenchida com a anulação do decreto de exoneração de Nair Saraiva de Holanda.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Fleius