Atividade Legislativa

DECReto nº 41.767, de 4 de julho de 1957.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Parque Central de Material de Comunicações, do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma dos anexos, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Parque Central de Material de Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 33.831, de 14 de setembro de 1953, nas partes relativas às séries funcionais de Artífice e Servente.

Art. 2º A retificação a que se refere o artigo anterior, vigorará a partir da publicação do Decreto número 33.831, de 14 de setembro de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Henrique Lott

MINISTÉRIO DA GUERRA

Parque Central de Material de Comunicações

Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º Lei nº 1.765, de 1952)