calvert Frome

DECRETO N° 41.847, DE 12 DE JULHO DE 1957.

Autoriza O Ministério da Guerra a aceitar a doação de terreno que faz o Senhor Alberto Elvino Zappe, na cidade de Castro, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item I do artigo 87, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a receber a doação que lhe faz o Senhor Alberto Elvino Zappe, de seis (6) lotes do terreno de sua propriedade na Cidade de Castro, Estado do Paraná, sendo na quadra I, lote 8 e 10, na quadra H, lotes 17 e 18 e na quadra C, lotes 10 e 11 e tudo de acôrdo com o processo que naquele Ministério foi protocolado sob o nº 13.031 de 1956 - Gab. M. G.

Art. 2º Os imóveis em apreço se destinam à construção de casas para Sargentos e Oficiais daquele Ministério.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino KubItschek

Henrique Lott