DECRETO Nº 42.011, DE 9 DE Agôsto DE 1957.
Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Mariette Caroline Catherine Wester, de nacionalidade luxemburguêsa, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Portugal nº 716, antigo 266, lotes ns. 557, 558 e 559, da quadra 24, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 86.031 de 1957.
Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkmim