DECRETO Nº 42.249, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957.
Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam transferidas as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais e Extranumerário-mensalista abaixo indicadas:
I - uma função de Artífice, referência 20, ocupada por Deolindo Baptista, da Tabela da Base Aérea do Galeão para a da Diretoria de Aeronáutica Civil;
II - uma função vaga, de referencia 18, da série funcional de Trabalhador, da Tabela da Escola de Oficiais Especialistas e Infantaria de Guarda para a da diretoria do Ensino.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 6 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Melo