DECRETO Nº 42.317, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957.
Acrescenta o nº 7 ao Art. 1º do Decreto nº 30.033, de 1º de outubro de 1957, que disciplina a concessão da Gratificação de Técnico Militar prevista no art. 36 do CVVM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 30.033, de 1º de outubro de 1957, letra A, que disciplina a concessão da Gratificação de Técnico Militar prevista no art. 56 do CVVM, o nº 7 seguinte:
“7. Centro Técnico de Aeronáutica:”
a - Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento da Aeronáutica (laboratórios);
b - Instituto Tecnológico da Aeronáutica (laboratórios de Eletronica, Eletrotécnica, Química, Física, Máquinas e Estruturas, Motores e Aerodinâmica).
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino kubitschek
Francisco de Mello