DECRETO Nº 42.498, DE 10 de outubro DE 1957.
Torna sem efeito transferência de função em Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, constante do Decreto nº 37.064, de 12 de julho de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, ítem I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a transferência da função de Servente referência 21, com o respectivo ocupante, João Xavier de Araújo, do Arsenal de Marinha do rio de janeiro para o Gabinete do Ministro, do Ministério da Marinha.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubitschek
Antônio Alves Câmara