DECRETO Nº 42.499, DE 24 DE outubro DE 1957.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalidade do Ministério da Marinha, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, João Xavier de Araújo, uma (1) função de Servente, referente 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro para idêntica Tabela do Gabinete do Ministro.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogaram-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara