DECRETO Nº 42.531, de 30 de outubro de 1957.
Altera a lotação de repartições, atendendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterada a dotação numérica e nominal de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, aprovada pelo Decreto nº 23.215, de 23 de outubro de 1947, a fim de ser transferido um cargo da carreira Médico do Trabalho, com a respectiva ocupante, Nadir Militão Guedes, da lotação pemanente da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para igual lotação da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1957; 136.º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso