DECRETO Nº 42.699, dE 27 de NOVEMBRO DE 1957.
Concede a “Recife” - Companhia Nacional de Seguros Gerais, autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7de março de 1940,
DECRETO:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2. 063, de 7 de março de 1940, a “Recife” - Companhia Nacional de Seguros Gerais com sede nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública em 8 de maio do corrente ano, lavrado no 18º Oficio de Notas desta Capital, bem como aprovar os Estatuto adotado pelos subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente, sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objetivo da autorização a que alude o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso