DECRETO Nº 42.730, DE 3 DE DEZEMBRO DE1957.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 6.º Região - o credito especial de Cr$600.000,00 para execução da Lei n.° 3.214, de 19 de julho de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.214, de 19 de julho de 1957 e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Poder Judiciário -Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - o credito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para atender, no decorrente exercício, às despesas decorrentes da criação de cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 6.º Região
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Allemim