DECRETO Nº 42.751, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1957.
Transforma em Agrotécnica a Escola Agrícola “Benjamin Constant”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 nº I, da Constituição e de acôrdo com o art. 12 do Decreto-lei nº 9.613, de 20 8 1946 combinado com o artigo 2° do Decreto-lei nº 9.614, da mesma data,
decreta:
Art. 1º Fica transformada em Escola Agrotécnica a Escola Agrícola “Benjamin Costant”, a que se refere o Decreto nº 31.533, de 2 de outubro de 1952, subordinada à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura, e localizada em Quissamã, Estado de Sergipe.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti