DECRETO Nº 42.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957.
Altera o Regulamento para a Escola de Guerra Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento para a escola de Guerra Naval, aprovado pêlo Decreto número 41.224, de 20 de março de 1957, para o fim de ser acrescentado, ao art. 16, o § 4º, a saber:
“§ 4º Aos oficiais que, nos exames do Curso Básico, se tenham classificado na categoria E do Critério de Lindquist, será permitido fazer novos exames uma só vez e na turma subsequente.”
Art. 2º Êste decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara