DECRETO Nº 42.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assunrance Society Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março d 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assurance Society Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 21.085, de 24 de fevereiro de 1932, conforme deliberação da Assembléia Geral Anual realizada em 8 de março do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso