Decreto nº 42.973, de 31 de dezembro de 1957.
Delimita a zona de concessão da Companhia Fôrça e Luz Imbariê de que trata o Decreto nº 7.796, de 4 de setembro de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos Decretos-leis ns. 2.059, de 5 de março de 1940 e 5.764, de 19 de agôsto de 1943.
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.369 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
Decreta:
Art. 1º. Fica delimitada a zona de fornecimento de energia elétrica da Companhia Fôrça e Luz Imbariê, de que trata o Decreto nº 7.796, de 4 de setembro de 1941, às seguintes áreas:
a) Todo o 3º distrito de Imbariê conforme delimitação constante do artigo 3º da Lei nº 2.157, de 26 de maio de 1954, do Govêrno do Estado do Rio de Janeiro.
b) A maior parte do 2º Distrito de Campos Eliseos, com as seguintes confrontações: Partindo do cruzamento da linha da Estrada de Ferro Lepoldina com o canal de Sarapuí segue por essa até encontrar o canal de Iguaçu seguindo o canal de Iguaçu até encontrar o de Pilar, e por êsse até encontrar o de Colombé, e, finalmente, por êsse até encontrar a linha de transmissão da Companhia de Carris Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, seguindo por essa até encontrar a o canal Saracuruna até encontrar sua foz no Rio Estrêla e por êsse até a sua foz na Baía de Guanabara; segue pela Baía de Guanabara da foz do Rio Estrêla até o Rio Iguaçu, seguindo por êsse até encontrar a foz do canal Sarapuí, seguindo por êste até encontrar a linha da Estrada de Ferro Leopoldina.
Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti