DECRETO Nº 43.231, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958.
Retifica o Decreto nº 42.454, de 14 outubro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. Fica retificado o Decreto nº 42.454, de 14 de outubro de 1957, que passa a ter a seguinte redação: É concedida à Águas Minerais Ltda., constituída por contrato particular de 14 de julho de 1957, alterado pelo de 21 de agôsto de 1957, com sede na Fazenda Santo Onofre, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958, 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti