DECRETO Nº 43.433, DE 26 DE MARÇO DE 1958.
Concede à Companhia Imobiliária, Agrícola e industrial CIAI S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia Imobiliária, Agrícola e Industrial CIAI S.A. constituída por assembléia arquivada no registro de Comércio da Comarca de Vassouras, alterada pela assembléia extraordinária de 29 de setembro de 1956, arquivada sob nº 989 naquele mesmo registro, com sede na cidade de Barão de Vassouras, Estado do Rio de janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti