DECRETO Nº 43.919, DE 19 DE JUNHO DE 1958.
Revoga o art. 161 e dá nova redação ao art. 162 do Regulamento do I.A.P.I.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 161 do Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937.
Art. 2º O art. 162 do Regulamento a que se refere o artigo anterior passa a ter a seguinte redação:
“Art. 162. A incorporação do acréscimo bienal dependerá de condições de assiduidade e eficiência estabelecidas em regimento.”
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JuscelinO Kubitschek
Parsifal Barroso