DECRETO Nº 43.951, DE 3 DE JULHO DE 1958.
Transfere a Prefeitura Municipal de Congonhas para a Centrais Elétricas de Minas Gerai S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no município de Congonhas, Estação de Minas Gerais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 180 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinado com o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944;
CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.443, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica se manifestou favoravelmente às medidas
Decreta:
Art. 1º Fica transferida para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no município de Congonhas, Estado de Minas Gerais concessão para essa de que era titular a Prefeitura Municipal de Congonhas.
Art. 2º Os bens e instalações de propriedades da Prefeitura Municipal de Congonhas que no momento existirem em função exclusiva dos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica ficam desvinculados da concessão ora transferida.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal e Congonhas só poderão retirar de serviço os bens e instalações desvinculados, à medida que forem sendo substituídos por instalações semelhantes da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e mediante a autorização prevista no art. 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
Art. 3º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a Centrais Elétrica de Minas Gerais S.A. não satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90)dias a contar da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras a serem executadas, bem como, o programa de substituição progressiva das instalações existentes.
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura.
Art. 4º A concessão, ora transferida, fica subordinada às demais determinações do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti