DECRETO Nº 44.117, DE 24 DE JULHO DE 1958.
Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Mossoró Rádio Sociedade Limitada e tendo em vista o disposto no art. 5º, número XII, da mesma Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada, nos têrmos do art. 11 o Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer a título precário, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas tropicais, destinada a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira