DECRETO Nº 44.179, DE 28 DE JULHO DE 1958.
Concede a sociedade anônima Grupo Industrial Elettro Meccaniche Per Impianti All’Estero - GIE - S. p .A. autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. E’ concedida à sociedade anônima Grupo Industrial Elettro Meccaniche Per Impianti All’Estero - GIE S. p. A., com sede na cidade de Milão, Itália, autorização para funcionar no País, por meio de filial e com o capital de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), conforme deliberação tomada na assembléia geral de acionistas realizada em 17 de junho de 1957, mediante cláusulas que com êste acompanham assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega