DECRETO Nº 44.240, DE 1 DE AGÔSTO DE 1958.
Altera o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval, aprovado pelo Decreto, nº 37.463, de 10 de junho de 1955, para o fim de dar nova redação à disposições do artigo 6º, a saber:
“Art. 6º .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Classe C - Empréstimo para aquisição de unidade residencial”.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Antonio Alves Câmara