DECRETO Nº 44.266, DE 6 DE AGÔSTO DE 1958.
Renova o Decreto nº 38.979, de 4 de abril de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos ou Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão, brasileiro Pedro Paulo Seabra pelo Decreto nº trinta e oito mil novecentos e setenta e nove (38.979), de quatro (4) de abril de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), para pesquisar diamantes e associados no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará uma taxa de trezentos e trinta cruzeiros (Cr$330,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Paulo Fróes da Cruz