DECRETO Nº 44.405, DE 28 DE agôsto DE 1958.
Concede à sociedade Transportes Marítimos Cacique Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,
Decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade Transportes Marítimos Cacique Ltda. com sede nesta capital, autorizada para a funcionar pelos Decretos ns. 23.368, de 17 de julho de 1947; 23.368, de 8 de agôsto de 1947, e 37.943 de 20 de setembro de 1955, autorização para a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as modificações introduzidas em seu contrato, consoante instrumento particular de alteração datado de 23 de maio de 1938, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega