DECRETO Nº 44.479, DE 6 DE SETEMBRO DE 1958.
Concede à Águas Minerais Naturais Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedido à Águas Minerais Naturais Limitada, constituída por instrumento particular arquivado sob o nº 1.577 e alterações sob o nº 2.341 e 2.463, no Registro de Comércio da Comarca de Nova Iguaçu, com sede no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti