Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 44.499, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958.
Torna sem efeito transferência de função de Tabelas Especiais de Extranumerário-mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito a transferência de Paulo de Carvalho Rocha, Apontador, referência 19, constante do item I, do Decreto nº 44.047, de 21 de julho de 1958.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello