decreto nº 44.502, de 24 de setembro de 1958.
Retifica o Decreto nº 32.941, de 3 de junho de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto número 32.941, de 3 junho de 1953, para o fim de incluir-se na Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Escola de Aeronáutica, uma função de referência 21 na Série Funcional de Carpinteiro, correspondente à função de extranumerário-diarista ocupada por João de Deus da Cruz, dispensado em 3 de maio de 1948, e que teve, agora, decretada a nulidade da dispensa pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, em sentença passada em julgado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Melo