DECRETO Nº 44.713, DE 20 DE OUTUBRO DE 1958.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do Capital Social da Companhia Nacional de Seguros Ipiranga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para Cr$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) da Companhia Nacional de Seguros Ipiranga, com sede na capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.656, de 26 de janeiro de 1939, conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 8 de abril a 23 de junho do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega