DECRETO Nº 44.719, DE 20 DE OUTUBRO DE 1958.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da “Rio de Janeiro” - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da “Rio de Janeiro” - Companhia Nacional de Seguros Gerais com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 11.243, de 6 de janeiro de 1943, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de junho do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega