Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 44.847, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958.
Autoriza Antonio Fares Borges a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado Antonio Fares Borges residente na Capital do Estado de São Paulo a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucas Lopes