DECRETO Nº 44.880, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958.
Transfere função da tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida uma função de apontador, referência 19, ocupada por Paulo de Carvalho Rocha, da Tabela numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 27 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello