Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 45.044, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1958.
Dá nova redação no art. 2º do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de setembro de 1958:
“Art. 2º Êste decreto é considerado em vigor a partir de 30 de setembro de 1957, ficando revogado o Decreto nº 43.397, de 14 de março de 1958”.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Jorge Leite
Henrique Lott
Lúcio Meira
Francisco de Melo