DECRETO Nº 45.198, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.101, de 24 de janeiro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1959, o prazo a que se refere o art. 4º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 43.101, de 24 de janeiro de 1958.
Parágrafo único. Fica excluído da prorrogação de que trata êsse artigo o servidor Archimedes Dinau Tavares, que exerce a função de Contabilista, referência 28, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 10º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Junior
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Lucas Lopes
Mário Meneghetti
Fernando Nobrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti