DECRETO Nº 45.249, DE 15 DE JANEIRO DE 1959.
Concede a Indústria Calcáreas Carandaí Sociedade Anônima autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.925, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida a Indústria Calcáreas Carandaí Sociedade Anônima, constituída por escritura pública de 14 de abril de 1951, lavrada no Tabelião do 1º Ofício de Carandaí, arquivada sob número 53.036, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Carandaí, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti