decreto nº 45.277, de 26 de janeiro de 1959.
Autoriza a União a aceitar doação de imóvel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica a União, por intermédio do Ministério da Marinha, autorizada a aceitar a doação da Fazenda “Macacos”, feita pela Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, nos têrmos da Lei nº 492 de 15 de julho de 1954, daquela Municipalidade, retificada pela Resolução nº 232, de 8 de novembro de 1957, da Assembléia Legislativa estadual.
Art. 2º O imóvel doado, que mede cêrca de 1.189.096,90 metros quadrados, destina-se à formação de uma bacia para captação de água para a Base Naval de Aratu e instalações acessórias, prédios residenciais e para fins administrativos, sob a jurisdição do referido Ministério.
Art. 3º Dentre as condições a serem estabelecidas na respectiva escritura, constará a obrigação por parte da donatária, de fornecer água às localidades de Paripe, Tubarão, São Tomé do Paripe e ao matadouro a ser construído, utilizando-se a adutora que abastecer a Base Naval de Aratu, conforme fôr estipulado.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia