DECRETO Nº 45.334, DE 27 DE JANEIRO DE 1959.
Outorga a Francisco Agudo Romão concessão para aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Vermelho, Distrito e Município de Florestópolis, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decerto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
Decreta:
Art. 1º É outorgada a Francisco Agudo Romão concessão para aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Vermelho, distrito e município de Florestópolis, Estado do Paraná, respeitados os direitos de terceiros.
§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção de energia elétrica para uso exclusivo do concessionário, que não poderá ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, excluídas desta proibição as vilas operárias do concessionário, desde que êsse fornecimento seja gratuito.
Art. 2º A presente concessão Fica sujeita às disposições do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1955, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 3º Caducará o presente título, independentemente de ato declaratório, se o concessionário não satisfizer as condições seguintes:
I - Submeter a aprovação do Ministro da Agricultura, em (3) três vias, dentro do prazo improrrogável de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste Decreto, o projeto de aproveitamento hidráulico, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura;
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho minuta, pelo Ministro da Agricultura;
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcadas pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se referem os incisos II e III dêste artigo poderão ser prorrogados, por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 4º O concessionário Fica obrigado a construir e manter, nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando for determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado do Paraná em conformidade com o estipulado nos artigos 165 e 166 do Código de Águas.
§ 1º O concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado do Paraná não se opõe a utilização dos bens objetos da reversão.
§ 2º O concessionário deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.
Art. 6º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data da publicação dêste decreto.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti