Atividade Legislativa

DECRETO Nº 45.450, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1959.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, aprovada pelo Decreto nº 34.607, de 16 de novembro de 1953, na parte relativa às séries funcionais da Artífice e Artífice Auxiliar.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a parti de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Henrique Lott.

FÁBRICA DE JUIZ DE FORA

Tabela numérica de Extranumerário-mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)