Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 45.562 - DE 10 DE MARÇO DE 1959.
Revoga o Decreto nº 26.623, de 3 de maio de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.623, de 3 de maio de 1949.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco Negrão de Lima