Decreto nº 45.606 de 24/03/1959
Decreto nº 45.606 de 24/03/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1959] (p. 6601, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |