Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 45.625, de 24 de março de 1959.
Autoriza a firma Nóbrega & Dantas Sociedade Anônima - Indústria e Comércio a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma Nóbrega & Dantas S.A. - Indústria e Comércio, estabelecida em Acari, Estado do Rio Grande do Norte, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, em 24 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucas Lopes