DECRETO Nº 45.686, DE 1 DE ABRIL DE 1959.
Concede o abono provisório aos servidores do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - 6ª Região (São Paulo e Mato Grosso).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959,
decreta:
Art. 1º Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - 6ª Região (São Paulo e Mato Grosso) o abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.
Art. 2º Para o fim previsto no artigo anterior, serão observados os dispositivos do Decreto nº 45.359, de 28 de janeiro de 1959.
Art. 3º As vantagens financeiras de que trata êste Decreto serão pagas a partir de 1º de janeiro de 1959.
Art. 4º O abono de que trata este decreto correrá à conta dos recursos próprios da entidade.
Art. 5º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 1 de abril de 1959; 138 da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Fernando Nóbrega