DECRETO Nº 45.799, DE 15 DE ABRIL DE 1959.
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São introduzidas na Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de 1942, as correções abaixo indicadas em alguns de seus dispositivos:
a) alterar a denominação do Título XXI para a seguinte: “Das organizações de combate e administrativa dos navios”;
b) nos Arts. 2-1-10, 21-1-2 e seu parágrafo único, 21-1-3, 22-1-4, 22-1-10, 22-2-1 § 2º, 22-2-10, 22-2-12, alterar para organização administrativa as expressões organização interna administrativa e organização interna;
c) alterar a redação da alínea b do Art. 22-1-2 para a seguinte:
“b) oficiais e suboficiais e primeiros sargentos;”
d)alterar a redação da alínea d do art. 22-1-2 para a seguinte:
“d) aos demais sargentos e praças”;
e) alterar a redação da alínea g do art. 22-2-1 para a seguinte:
“g) o dos suboficiais e primeiros sargentos”;
f) alterar a redação da alínea h do Art. 22-2-1 para a seguinte:
“h) a dos demais sargentos e praças”;
g) suprimir o Título XXIV - Da correspondência oficial e particular;
h) alterar a redação do Art. 26-1-4 para a seguinte: “O Têrmo de Armamento será lavrado do Livro do Navio. Cópias do Têrmo, dactilografadas e devidamente autenticadas, serão enviadas no prazo máximo de cinco dias ao Estado-Maior da Armada e Diretorias do Armamento, Eletrônica, Engenharia, Intendência, Hidrografia e Navegação, Pessoal e Saúde”.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1959, 138º da Independência e 71º da República
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia