DECRETO Nº 45.884, DE 27 DE ABRIL DE 1959.
Aprova o Regulamento da Diretoria de Material de Intendência (DMI).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Material de Intendência (R-52) que com êste baixa, assinado pelo Marechal R-1 Henrique Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
DIRETORIA DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA (DMI)
Título I
Generalidades
Capítulo I
Da Diretoria e suas Finalidades
Art. 1º A Diretoria de Material de Intendência (DMI), diretamente subordinada a Diretoria Geral de Intendência (DGI), incumbe-se das atividades relativas ao suprimento, manutenção e recuperação de material e transporte de Intendência.
Art. 2º À Diretoria de Material de Intendência compete:
1) dirigir, coordenar e fiscalizar, consoante normas baixadas pela DGI, as atividades dos órgãos subordinados;
2) regular as condições de recebimento, armazenamento, conservação, confecção, distribuição e aproveitamento dos artigos que lhe compete suprir, inclusive para o equipamento do território das Regiões Militares;
3) programar encargos para execução pelos órgãos subordinados e aprovar, quando fôr o caso, propostas ou sugestões por êles apresentadas;
4) fiscalizar a administração do material a seu cargo:
a) mediante instruções, diretrizes e normas técnicas reguladoras de sua utilização, manutenção, armazenamento, proteção, acondicionamento e embalagem, inspeção, especificação, padronização e catalogação;
b) por meio de contrôle da carga, descarga, recolhimento, transferência, estado de conservação e transformação;
c) através de visitas e inspeções.
5) adquirir diretamente ou por intermédio dos órgãos subordinados, de acôrdo com normas instituídas pela DGI, as matérias-primas e os artigos necessários ao suprimento a seu cargo, propondo a importação dos inexistentes no mercado nacional;
6) realizar tomadas de preços, quando autorizadas pela DGP;
7) tratar dos assuntos de estatística na esfera de suas atividades;
8) colaborar no preparo da mobilização, na esfera de suas atividades;
9) colaborar na elaboração de manuais técnicos;
10) colaborar no preparo da mobilização industrial, de acôrdo com os encargos que lhe forem atribuídos;
11) elaborar e submeter à DGI:
a) o programa de suas atividades;
b) propostas dos recursos financeiros necessários à execução dos seus encargos;
c) propostas de medidas que visem a melhorar o rendimento e aumentar a duração do material;
d) programa para a execução de reajustamentos e nivelamentos dos estoques dos suprimentos a seu cargo.
Título II
Da Organização
Capítulo II
Da organização geral
Art. 3º A Diretoria de Material de Intendência compreende:
1) Direção;
2) 4 (quatro) Seções;
Art. 4º São diretamente subordinados à DMI:
1) Estabelecimento Central de Material de Intendência - (ECMI);
2) Estabelecimento Comercial de Material de Intendência (E Com MI);
3) Estabelecimento Central de Transporte (ECT);
4) Serviço de Embarque de Pessoal (SEP).
Parágrafo único. Têm subordinação técnica à DMI:
1) Estabelecimentos Regionais de Material de Intendência (ERMI);
2) Depósitos Regionais de Material de Intendência (DRMI).
Capítulo III
Da organização pormenorizada
Art. 5º A Direção da DMI compreende:
1) Diretor;
2) Gabinete.
Art. 6º O Gabinete compreende:
1) Chefe;
2) 1ª Divisão (D/1), Pessoal;
3) 2ª Divisão (D/2), Expediente e Serviços Auxiliares
Art. 7º As Seções denominam-se:
1) 1ª Seção (S/1), Técnica;
2) 2ª Seção (S/2), Suprimentos;
3) 3ª Seção (S/3), Transporte;
4) Seção Administrativa (S/Adm).
Art. 8º A Seção Administrativa compreende:
1) Chefia;
2) Contadoria;
3) Tesouraria;
4) Almoxarifado.
Art. 9º Em função da disponibilidade em pessoal, o Diretor poderá desdobrar as Seções em Subseções, de forma a melhor atender à distribuição de seus encargos.
Título III
Atribuições
Capítulo IV
Das atribuições orgânicas
Art. 10. Ao Gabinete compete:
1) tratar dos assuntos referentes a pessoal e relações públicas;
2) técnica de produção, obtenção, recebimento, armazenamento, distribuição, recolhimento, reembolsável e mais atividades referentes a suprimento de material de Intendência;
3) preparação e atualização da legislação relativa ao material de Intendência;
4) preparação da mobilização, de acôrdo com os seus encargos;
5) colaboração na mobilização industrial nos aspectos que lhe forem atribuídos;
6) padronização, especificações normas técnicas, acondicionamento e embalagem de material de Intendência;
7) técnica de manutenção e proteção do material e segurança do pessoal e das instalações;
8) fiscalização e inspeção.
Art. 12. À 2º Seção (S/2), Suprimento, incumbe estudar e elaborar tôda documentação que vise a orientar, verificar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes:
1) à obtenção, produção, armazenamento, distribuição e recolhimento de material de intendência;
2) a vendas reembolsáveis;
3) à manutenção e proteção do material e segurança do pessoal das instalações;
4) aos recursos e necessidades financeiras;
5) às necessidades referentes ao suprimento de material de intendência;
6) ao reajustamento, transferência, intercâmbio, estocagem e respectivo nivelamento;
7) preparação e atualização dos dados estatísticos e de mobilização necessários à Diretoria para o desempenho das atribuções que lhe competem.
Art. 13. À 3º Seção (S/3), Transporte, cabe estudar e opinar sôbre as questões relativas:
1) à aquisição de passagem;
2) ao desembaraço de bagagem e de carga;
3) às tarifas e taxas;
4) aos transportes e ao emprêgo dos meios da sua competência imediata.
Art. 14. À Seção Administrativa (S. Adm) cabe estudar e elaborar tôda documentação que tenha relação com:
1) assuntos administrativos da atribuição da DMI;
2) a coordenação e contrôle da contadoria, Tesouraria e Almoxarifado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
I - Do Diretor
Art. 15. Ao Diretor de Material de Intendência compete:
1) orientar, coordenar e fiscalizar as atividasdes da Diretoria e órgãos subordinados, baixando diretrizes e instruções ou propondo ao Diretor Geral de Intendência, quando escapar à sua alçada, as medidas necessárias;
2) aprovar o regimento interno da Diretoria;
3) inspecionar e ordenar inspeções;
4) apresentar ao Diretor Geral de Intendência os relatórios das inspeções realizadas, assinalando as deficiências verificadas e sugerindo as medidas para saná-las;
5) manter-se ao corrente das atividades e necessidades da Diretoria e órgãos subordinados;
6) orientar e coordenar os trabalhos de mobilização e equipamento do território atribuídos à Diretoria, colaborando na mobilização do pessoal;
7) colaborar com a Diretoria Geral de Intendência no que se refere à formação e aperfeiçoamento de especialistas de material de Intendência.
8) propor ao Diretor Geral de Intendência a movimentação do pessoal que julgar conveniente para a execução dos serviços a cargo da Diretoria;
9) indicar ou designar, quando fôr o caso, o pessoal subordinado para integrar ou exercer comissões, fazer cursos ou estágios;
10) colaborar na elaboração de regulamentos e manuais técnicos, por meio de sugestões, ou quando solicitado pela DGI;
11) aprovar propostas, planos ou programas de atividades elaborados pelos órgãos subordinados;
12) propor ao Diretor Geral de Intendência os programas dos trabalhos necessários à execução de seus encargos, bem como os recursos financeiros correspondentes.
II - Do Chefe do Gabinete
Art. 16. Ao Chefe do Gabinete compete:
1) responder perante o diretor pelo funcionamento do serviço a cargo do Gabinete;
2) orientar, dirigir e fiscalizar os estudos e a elaboração dos documentos a cargo do Gabinete;
3) distribuir os serviços pelas Divisões e coordenar as atividades destas;
4) despachar com o Diretor;
5) apresentar os dados referentes ao Gabinete e coordenar a elaboração do relatório anual da DMI;
6) dirigir o cerimonial e os atos sociais;
7) desempenhar, quando lhe forem delegadas, as funções de Agente Diretor;
8) coadjuvar o Diretor na instrução do pessoal da DMI.
III - Dos Chefes de Seção
Art. 17. Aos Chefes de Seção compete:
1) responder perante o Diretor pelo funcionamento do serviço a cargo da Seção;
2) orientar, dirigir e fiscalizar os estudos e elaboração dos documentos a cargo da Seção;
3) distribuir o serviço pelos oficiais da Seção ou Subseção, coordenando-lhes as atividades;
4) despachar com o Diretor;
5) apresentar os dados necessários à elaboração do relatório anual da Diretoria;
6) organizar o calendário dos trabalhos da Seção;
7) propor, em função da disponibilidade em pessoal, o desdobramento da Seção em Subseções.
IV - Do Chefe da Seção Administrativa
Art. 18. Ao Chefe da Seção Administrativa competem as funções regulamentos do Fiscal Administrativo.
TÍTULO IV
Outras Disposições
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Art. 19. O Estabelecimento Central de Material de Intendência (ECMI) incumbe-se das atividades relacionadas com:
1) a obtenção, recebimento, armazenagem, confecção, suprimento, conservação, transformação e recuperação do material de Intendência;
2) a formação de especialistas.
Art. 20. O Estabelecimento Comercial do Material de Intendência (E Com MI), incumbe-se das atividades relacionadas com a obtenção, estocagem e fornecimento ao pessoal e organização autorizado mediante indenização, de matéria-prima e artigos confeccionados, de utilidade para o pessoal do Ministério da Guerra.
Art. 21. O Estabelecimento Central de Transportes se incumbe:
1) das atividades relacionadas com o transporte de pessoal e de material da sua competência.
2) do transporte marítimo de pessoal material e víveres entre o continente, as fortalezas e as ilhas situadas na Baía de Guanabara e nas proximidades;
3) da formação de especialistas para os meios de transportes da sua competência.
Art. 22. O Serviço de Embarque de Pessoal (SEP) se incumbe das atividades relacionadas com o contrôle e embarque do pessoal transferido ou em trânsito pelo Distrito Federal e dos seus dependentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O Chefe do Gabinete e os de Seção, para efeito de disciplina e justiça, têm atribuições equivalentes às de comandante de unidade.
Art. 24. Em complemento às prescrições contidas neste Regulamento, a DMI elaborará seu Regulamento Interno.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1959.
Henrique Lott
ÍNDICE DE ASSUNTOS (REMISSIVO)
Atribuições
Da Chefia do Gabinete - Art. 16.
Da Chefia das Seções - Art. 17.
Da Chefia da Seção Administrativa - Art. 18.
Do Diretor do Material de Intendência - Art. 15.
Do Estabelecimento Central de Intendência - Art. 19.
Do Estabelecimento Central de Transportes - Art. 21.
Do Estabelecimento Comercial de Matéria de Intendência - Art. 20.
Do Gabinete - Art. 10.
Da 1ª Seção (S/1), Técnica - Art. 11.
Da 2ª Seção (S/2), Suprimento - Art. 12.
Da 3ª Seção (S/3), Transporte - Art. 13.
Da Seção Administrativa - Art. 14.
Do Serviço de Embarque de Pessoal - Art. 22.
Diretor de Material de Intendência
Atribuições - Art.15.
Disciplina e Justiça
Atribuições - Art.23.
Estabelecimento Central de Material de Intendência.
Atribuições - Art. 19.
Estabelecimento Central de Transporte
Atribuições - Art. 21.
Estabelecimento Comercial de Material de Intendência
Atribuições - Art. 20.
Estatística
Atribuições da DMI - Art. 2º-6).
Estudo e elaboração - Art. 11-6).
Gabinete
Atribuições - Art. 40.
Organização - Art. 6.
Inspeções e Fiscalização
Estudo e elaboração - Art. 11-10.
Mobilização
Atribuições da D.M.I. - Art.2-7).
Estudo e elaboração - Art. 11-4) e 5).
Pessoal e Relações Públicas
Assuntos de - Art. 10-1).
Programas
Aprovação - Art. 2-3).
Recursos Financeiros
Atribuições da D.M.I. - art. 2-10) B.
Atribuições do Diretor de Material de Intendência - Art. 15/12).
Regimento Interno
Elaboração - Art. 24.
Atribuições - Arts. 17 e 18.
Denominações - Art. 7.
Desdobramento - Art. 9.
Organização - Art. 3.
1ª Seção (S/1), Técnica - Art. 11.
2ª Seção (S/2), Suprimento - Art. 12.
3ª Seção (S/3). Transporte - Arts. 13 - 14.
Serviço de Embarque de Pessoal
Atribuições - Art. 22.
Transporte
Atribuições - Art. 21.
ÍNDICE GERAL (ANALÍTICO)
Título 1
Generalidades
Capítulo I
Da Diretoria e suas finalidades
Art. 1º - Finalidade.
Art. 2º - Competência.
Título II
Organização
Capítulo II
Da organização geral
Art. 3º - Estrutura da Diretoria.
Art. 4º - Órgãos subordinados.
Capítulo III
Da organização pormenorizada
Art. 5º - Organização da Direção.
Art. 6º - Organização do Gabinete.
Art. 7º - Denominação das Seções.
Art. 8º - Organização da Seção Administrativa.
Art. 9º Desdobramento das Seções.
Título III
Atribuições
Capítulo IV
Das atribuições orgânicas
Art. 10 - Atribuições do Gabinete.
Art. 11 - Atribuições da Seção Técnica (S/1).
Art. 12 - Atribuições da Seção Suprimento (S/2).
Art. 13 - Atribuições da Seção Transporte (S/3).
Art. 14 - Atribuições da Seção Administrativa.
Capítulo V
Das atribuições funcionais
Art. 15 - Atribuições do Diretor.
Art. 16 - Atribuições do Chefe do Gabinete.
Art. 17. Atribuições dos Chefes de Seção.
Art. 18 - Atribuições do Chefe da Seção Administrativa.
Título IV
Outras Disposições
Capítulo VI
Dos órgãos subordinados
Art. 19 - Estabelecimento Central de Material de Intendência.
Art. 20 - Estabelecimento Comercial de Material de Intendência.
Art. 21 - Estabelecimento Central de Transporte.
Art. 22 - Serviço de Embarque de Pessoal.
Capítulo VII
Disposições Gerais
Art. 23 - Atribuições para efeito de disciplina e Justiça.
Art. 24 - Atribuições para o Regulamento Interno.