Decreto nº 45.899, de 28 de abril de 1959.
Concede à Mibral - Mineração Brasileira Ltda, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Mibral Mineração Brasileira Ltda, constituída por contrato arquivado sob nº 105.355 no D.N.I.C., alterado pelo instrumento particular de 13 de fevereiro de 1959, com sede neste Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamento em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti