decreto nº 45.939, de 29 de abril de 1959.
Declara caduco o Decreto nº 12.595, de 5 de junho de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçao que lhe confereo o artigo 87, item I, da Constituiçãoe nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta dos autos dos processo DNPM-4.556-40 do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura,
decreta:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto número doze mil quinhentos e noventa e cinco (12.595) de dezesseis (16) de juno de mil novecventos e quarenta e três (1943), que autorizou a Emprêsa Brasileira de Mineração Limitada a lavrar mica, em terrenos devolutos no distrito de Chonin, município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti