DECRETO Nº 46.239, DE 18 DE JUNHO DE 1959.
Nomeia os membros da Comissão Incorporadora da Companhia Hidrelétrica de Campo Grande.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São nomeados, para integrar a Comissão Incorporadora da Companhia Hidrelétrica de Campo Grande, constituída pelo art. 5º da Lei nº 3.397, de 3 de junho de 1948, os senhores Abel Freire de Aragão, como representante da União, Hélio Paes Martins, como representante da Prefeitura Municipal de Campo Grande, e Heitor Medeiros, como representante do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Júnior
Mário Meneghetti