Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 46.265, DE 25 DE junho DE 1959.
Prorroga, por 90 dias, o prazo a que se refere o Art. 5º do Decreto numero 45.401, de 6 de fevereiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 5º do Decreto nº 45.401, de 6 de fevereiro de 1959.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Sebastião Paes de Almeida.
Maio Meneghetti