Decreto nº 46.270, de 26 de junho de 1959.
Autoriza a filiação de entidade sindical patronal à Organização Internacional dos Empregadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 565 da Consolidações das Leis do Trabalho, na redação que lhe deu a Lei nº 2.802, de 18 de junho de 1956,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a filiação da Confederação Nacional da Indústria à Organização Internacional dos Empregadores (O. I. E.), a qual deverá ser comunicada, tão logo se concretize, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega